Conteúdo jurídico de caráter informativo. A legislação, a regulamentação e a jurisprudência podem sofrer alterações. A análise de uma situação concreta depende dos fatos, documentos e legislação aplicável no momento da avaliação.
O que é uma execução fiscal?
É o procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente créditos inscritos em dívida ativa, observadas as regras específicas da Lei de Execução Fiscal e da legislação tributária.
O que deve ser conferido?
Podem ser relevantes a origem do débito, a inscrição em dívida ativa, a certidão correspondente, os valores, os períodos, a prescrição, a regularidade dos atos processuais e a situação do contribuinte.
Defesa
Existem mecanismos processuais próprios, cuja adequação depende do estágio da cobrança e das matérias que podem ser discutidas. Não existe uma única estratégia aplicável a todos os casos.
Perguntas frequentes
Toda execução fiscal pode ser contestada?
A expressão 'contestar' não descreve todas as formas de defesa. O meio adequado depende do procedimento e da matéria discutida.
Prescrição tributária pode ser relevante?
Sim. O CTN estabelece regra geral de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, mas a contagem e as causas de interrupção devem ser analisadas no caso concreto.
A inscrição em dívida ativa significa que o débito é automaticamente correto?
A inscrição possui efeitos jurídicos próprios, mas a validade e exigibilidade do crédito podem ser objeto de análise nos limites legais.
Fontes oficiais para consulta
Padovan Advocacia — OAB/SP 489.255
Celso Padovan • Advogado